A promulgação da Lei nº 15.357/2026 alterou o comércio varejista de medicamentos no país ao atualizar a antiga Lei de Controle Sanitário de 1973. A nova legislação regulamenta e autoriza a abertura de farmácias e drogarias dentro da área de vendas de supermercados e formaliza a integração com plataformas de marketplace.
A medida visa expandir a concorrência, baratear preços e ampliar o acesso da população a produtos de saúde. No entanto, ao contrário da proposta original que pretendia liberar a compra de remédios diretamente de prateleiras comuns, o texto final estabelece restrições rígidas para equilibrar conveniência e segurança sanitária.
Supermercados: Sem gôndolas misturadas
Para evitar a venda indiscriminada e riscos à saúde, supermercados e hipermercados deverão seguir regras específicas de infraestrutura:
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Ambiente segregado: É proibido expor medicamentos ao lado de produtos de limpeza ou alimentos. A venda deve ocorrer exclusivamente em um espaço físico delimitado, independente e exclusivo.
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Presença do profissional: A atuação de um farmacêutico técnico habilitado permanece obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.
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Formato de operação: O supermercado pode operar a drogaria sob seu próprio CNPJ ou firmar contrato de parceria com redes e farmácias já licenciadas pela Anvisa e órgãos locais.
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Remédios controlados: Submetidos a fluxo de pagamento reforçado — o produto só é entregue ao cliente após a quitação no caixa ou transportado do balcão até o pagamento em embalagens lacradas e identificáveis.
Marketplaces e E-Commerce: Logística liberada, farmácia mantida
No ambiente digital, a lei rompe com antigas proibições da Anvisa que limitavam a atuação de grandes plataformas de venda online.
| O que muda nos Marketplaces | Exigências mantidas |
| Integração logística: Plataformas como iFood, Mercado Livre e Shopee podem atuar na intermediação, pagamento e logística de entrega. | E-commerce próprio vetado: As plataformas atuam apenas como canal de intermediação; a responsabilidade do produto segue vinculada à farmácia licenciada. |
| Facilidade de acesso: Possibilidade de comprar remédios e receber via aplicativos em prazos reduzidos. | Retenção de receita: Regras de retenção de receitas médicas e dispensação continuam sob a supervisão direta de profissionais habilitados. |
Debate entre acessibilidade e saúde pública
Entidades do setor farmacêutico e conselhos de saúde divergem quanto aos impactos reais da medida. De um lado, defensores e representantes do varejo apontam para a democratização do acesso e a redução do custo médio dos medicamentos por conta do ganho de concorrência.
Por outro lado, organizações médicas alertam para o risco do estímulo à automedicação. O receio é que a compra de medicamentos dentro da rotina do supermercado reforce a percepção inadequada do remédio como um bem de consumo comum.
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