Reunião plenária debate projeto de mudança na estrutura da Câmara.
A 17ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Sete Lagoas, realizada na última terça-feira (dia) 27, foi marcada por debates intensos entre os parlamentares, especialmente após a inclusão do Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 443/2025 na ordem do dia. A proposição promove alterações na Lei nº 9.599/2023, que trata da estrutura organizacional e do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara, com o objetivo de valorizar os servidores e fortalecer a estrutura funcional da Casa Legislativa. O PL foi retirado de pauta a pedido do vereador Caio Valace (PDT). Houve, ainda, a comunicação sobre a escolha do vereador Roney do Aproximar (Progressistas) como vice-líder do Executivo na Casa Legislativa.
O presidente da Câmara, vereador Ivan Luiz (PDT), explicou que o projeto foi construído com o apoio da maioria dos parlamentares. “Trata-se de uma proposta que aumenta a pontuação dos gabinetes, permitindo aos vereadores ampliar as atribuições de seus assessores. Não se trata de criação ou extinção de cargos”, esclareceu.
Entre as medidas previstas, estão o reajuste do vale-alimentação, a concessão do auxílio-uniforme e a implementação do vale-transporte. Ivan Luiz também destacou que a proposta não comprometerá a convocação dos aprovados no concurso público, homologado no último dia 20 de maio. “O servidor da Câmara precisa ser valorizado. Essa é a nossa intenção. Afinal, não apenas os servidores do Legislativo, mas todo o funcionalismo público – incluindo o Executivo – são os que mantêm a cidade funcionando. São eles que fazem a máquina pública andar”, enfatizou.
O presidente afirmou, ainda, que, assim que os espaços físicos da Câmara forem adequados, os concursados começarão a ser convocados.
Entre os principais pontos do projeto, destacam-se: atualização do limite de remuneração dos gabinetes parlamentares, com teto de R$ 33.900,00 para o somatório das remunerações dos cargos (excluindo-se os cargos de Assessor Parlamentar Chefe e Assessor Jurídico Parlamentar); revisão do abono aniversário, assegurando que servidores efetivos ocupantes de cargos comissionados que optem por essa remuneração também recebam o benefício de forma equivalente aos efetivos.
Implantação de benefícios indenizatórios, como:
• Auxílio-alimentação, no valor de R$ 1.050,00 mensais;
• Auxílio-transporte, baseado na tarifa urbana municipal e proporcional aos dias efetivamente trabalhados;
• Auxílio-vestimenta, a ser regulamentado por Resolução da Mesa Diretora;
• Auxílio e assistência à saúde, incluindo a possibilidade de convênios e seguro de vida.
Todas as alterações propostas no PLO 443/2025 foram elaboradas com base em estudos de impacto orçamentário e respeitam os princípios da legalidade, isonomia e responsabilidade fiscal.
Destaques da Reunião
Dentre os requerimentos apresentados, destaca-se o Requerimento nº 708/2025, de autoria do vereador Gilson Liboreiro (Solidariedade), que solicita ao Executivo Municipal a implantação do Programa Estadual Fica Vivo, vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), com foco na prevenção da violência.
Já apresentado pelo vereador Leôncio Lopes (PMN), o Pedido de Providência nº 6281/2025, que propõe o parcelamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) – iniciativa que visa facilitar a regularização de imóveis e estimular a arrecadação municipal – foi amplamente elogiado pelos seus pares.
Reunião Extraordinária
Em Reunião Extraordinária, foi votado, em segundo turno, o PLO nº 381/2025, de autoria do Poder Executivo, mais conhecido como projeto da anistia. Aprovado por unanimidade dos presentes, a proposta cria programa que visa recuperar valores devidos ao município por contribuintes inadimplentes, oferecendo descontos em juros e multas para quem quitar ou parcelar suas dívidas.
“O projeto de anistia é de grande importância para a cidade, pois prevê a arrecadação de mais de R$ 35 milhões em impostos atrasados. Esses recursos serão fundamentais para que o Executivo possa equilibrar as contas públicas e retomar investimentos essenciais. Sem dúvida, é uma oportunidade valiosa para que os contribuintes regularizem suas pendências e contribuam para o avanço do município”, afirmou o presidente Ivan Luiz.
Para adesões até 30 de setembro de 2025, os descontos em multas e juros chegam a 100% para pagamentos em até três parcelas mensais. Até 30 de novembro de 2025, 80% será o desconto máximo em multas e juros, para pagamento em até seis parcelas mensais, desde que termine ainda em 2025.
A reunião, na íntegra, pode ser assistida no canal oficial da Câmara Municipal de Sete Lagoas no YouTube.
Por Ascom Câmara Municipal de Sete Lagoas
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