Proposta buscava garantir que os servidores recebessem a revisão salarial de forma imediata e sem parcelamento, conforme prevê a legislação vigente
A emenda modificativa apresentada pelo vereador Caio Valace ao Projeto de Lei nº 17/2025, que garantia o reajuste integral dos vencimentos dos servidores públicos municipais já no mês de janeiro, foi rejeitada no plenário da Câmara Municipal de Sete Lagoas. A maioria dos vereadores seguiu o parecer da Procuradoria da Casa, que apontou suposta ilegalidade da proposta, argumento contestado pelo autor e por outros parlamentares.
Apenas os vereadores Ivson Gomes, Deyvison da Acolher, Roney do Aproximar e Caio Valace votaram a favor da emenda. Com a decisão, prevalece o escalonamento sugerido pelo Executivo, que prevê o reajuste de 2,83% em janeiro e 2% em abril, além de condicionar o pagamento dos meses de janeiro, fevereiro e março à disponibilidade financeira e orçamentária, sem garantia de data para quitação.
A proposta de Caio Valace não apenas assegurava um reajuste mais justo para os servidores, como também estava fundamentada em legislações que garantem a revisão salarial no mês de janeiro.
O vereador utilizou como base a Lei de Diretrizes Orçamentárias que já fazia a previsão orçamentária para o reajuste (Lei nº 9.919/2024). Além disso, a Lei Federal nº 11.738/2008, que estabelece o piso salarial do magistério, determina em seu artigo 5º que o reajuste deve ser concedido no mês de janeiro, reforçando a necessidade de que a correção seja feita de maneira integral e imediata.
Outro ponto central da defesa de Caio Valace foi o Estatuto dos Servidores Públicos de Sete Lagoas, que também prevê que a revisão geral anual dos salários deve ocorrer obrigatoriamente em janeiro. “O direito à revisão salarial está garantido em diversas leis, e o Executivo já deveria ter feito o pagamento integral em janeiro. O orçamento de 2025 foi aprovado prevendo esses valores, não há justificativa para esse parcelamento. O servidor está sendo prejudicado mais uma vez”, ressaltou o vereador.
“Dois pesos, duas medidas”
Durante a sessão, Caio Valace destacou a incoerência da Câmara, que aprovou a revisão salarial dos servidores do Legislativo de forma integral, enquanto permitiu que os servidores da Prefeitura recebessem o reajuste de maneira parcelada e sem garantias. “Acabei de votar uma emenda que garante a revisão dos servidores da Câmara de forma integral. Não tenho coragem de votar a favor dos servidores da Câmara e contra os servidores da Prefeitura. Nossa emenda quis fazer justiça com todos os servidores públicos, mas foi barrada injustamente”, afirmou.
O vereador Ivson Gomes reforçou que a revisão não poderia ser parcelada. “Uma revisão não pode ser escalonada, o reajuste pode. E nós estamos votando a revisão. A emenda do Caio quer corrigir essa inconstitucionalidade, na minha visão”, argumentou.
Já o vereador Roney do Aproximar questionou o impacto da decisão para os servidores. “Se os funcionários da Prefeitura puderem postergar os pagamentos do SAAE e IPTU, poderemos concordar com isso. Eles poderão pagar quando puderem? Estamos aceitando que o município postergue o direito do servidor sem qualquer previsão concreta”, criticou.
Prejuízo aos servidores
Com a derrubada da emenda, os servidores municipais terão perdas financeiras, pois o escalonamento reduz o impacto real do reajuste nos primeiros meses do ano, em um contexto de inflação crescente e aumento no custo de vida.
Além disso, a emenda do Executivo que condiciona o pagamento dos meses de janeiro, fevereiro e março à disponibilidade financeira cria uma insegurança jurídica e orçamentária para os trabalhadores. “Os servidores municipais não podem pagar por essa decisão. O reajuste é um direito e não pode depender da boa vontade do Executivo para ser pago”, reforçou Caio Valace.
Por Ascom Vereador Caio Valace
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