A Prefeitura de Sete Lagoas realizou, na noite da última quarta-feira (17/11), no Ginásio Dr. Márcio Paulino, na Praça da Feirinha, uma cerimônia solene para a entrega de 215 títulos de Regularização Fundiária a moradores de diferentes regiões do município. O evento marcou mais um avanço concreto na política de garantia do direito à moradia e da segurança jurídica para as famílias beneficiadas.
Os trabalhos de Regularização Fundiária em Sete Lagoas tiveram início em 2012, com a regulamentação por meio da Lei Complementar nº 154/2012. Em 2017, a publicação da Lei Federal nº 13.465 trouxe novas diretrizes e instrumentos, ampliando as possibilidades de regularização em todo o país e fortalecendo as ações desenvolvidas no município.
Durante a cerimônia, foram contemplados moradores dos bairros Alvorada, Belo Vale, Bosque dos Mognos, Esperança I, Glória, Interlagos II, Itapoã II, Jardim dos Pequis, Ondina Vasconcelos de Oliveira, Paço São Carlos, Piedade, Estiva, Santa Felicidade, São João, Verde Vale, Morro do Claro, Mata Grande e Nossa Senhora de Lourdes.
O prefeito Douglas Melo destacou a importância social da iniciativa e o impacto direto na vida das famílias. “A regularização fundiária é muito mais do que a entrega de um documento. Ela representa dignidade, segurança jurídica e tranquilidade para as famílias, que passam a ter oficialmente aquilo que já era seu de direito. Estamos avançando bairro a bairro para garantir esse direito fundamental à população de Sete Lagoas”, afirmou.
O Título de Regularização Fundiária expedido pela Prefeitura garante ao beneficiário o direito à escritura definitiva do imóvel. Para que esse direito seja plenamente efetivado, o documento deve ser apresentado para registro no cartório de registro de imóveis competente.
De acordo com a legislação federal, os beneficiários enquadrados na modalidade de Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S) têm isenção de taxas e emolumentos cartorários. Já os contemplados pela Regularização Fundiária de Interesse Específico (REURB-E) devem arcar com os custos de registro, conforme valores e orientações fornecidos pelos cartórios.
A Prefeitura reforça que a regularização fundiária é essencial para garantir acesso a crédito, valorização dos imóveis, inclusão em políticas públicas e, principalmente, segurança jurídica para as famílias. O município segue avançando com o trabalho técnico e social, ampliando o alcance do programa e promovendo mais cidadania e justiça social.
Por Ascom
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