A Secretaria Municipal de Cultura de Sete Lagoas publicou, no Diário Oficial do Município desta quinta-feira, 4 de dezembro de 2025, um comunicado oficial destinado à comunidade cultural e ao público em geral, referente aos Editais nº 01, nº 02 e nº 03/2025.
Os Editais – sendo o nº 01 correspondente à Lei Municipal de Incentivo à Cultura, e os nº 02 e nº 03 vinculados ao Fundo Municipal de Cultura – tiveram seus andamentos atualizados conforme determinações legais e administrativas em vigor. O comunicado destaca que, devido às regras estabelecidas pelo Decreto Municipal nº 7.642/2025, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro, houve impacto direto na execução orçamentária e nos fluxos de pagamento das políticas públicas de cultura.
Situação dos Editais
- Edital nº 02/2025 e Edital nº 03/2025
Os resultados definitivos e pagamentos estão suspensos temporariamente, mas serão homologados e executados no início do exercício contábil de 2026, conforme restabelecimento das rotinas da Superintendência Geral de Contabilidade e da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento. - Edital nº 01/2025 (Lei de Incentivo à Cultura)
Permanece suspenso enquanto aguarda parecer técnico conclusivo da Procuradoria-Geral do Município (PGM). A análise jurídica determinará os próximos encaminhamentos.
A Secretaria Municipal de Cultura reforça, no comunicado, seu compromisso com a transparência, o respeito aos recursos públicos e a segurança jurídica no desenvolvimento das políticas culturais municipais.
A íntegra do informe pode ser consultada no Diário Oficial nº 3076, disponível no site da Prefeitura de Sete Lagoas. Acesse diretamente pelo link:
https://www.setelagoas.mg.gov.
Por Ascom Prefeitura Municipal de Sete Lagoas
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