Devido ao recesso de Carnaval, sessão aconteceu extraordinariamente na quinta-feira (19)
A Câmara Municipal de Sete Lagoas realizou, na manhã do dia 19 de fevereiro, a 3ª Reunião Ordinária de 2026. Ao todo, 27 matérias integraram a Ordem do Dia, além de 108 proposições, sendo 15 Requerimentos, 92 Pedidos de Providência e 1 Moção.
A pedido de alguns parlamentares, logo no início, o presidente Ivan Luiz (PDT), colocou em votação a inversão de pauta, trazendo para a abertura dos trabalhos a apreciação da Ordem do Dia, seguida da apresentação de matérias e, por fim, a Comunicação Pessoal dos vereadores.
Pedido de vistas ao Veto
O Veto Total do Executivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 707/2025, que institui diretrizes para implantação do Centro Municipal de Concessão de Uso de Equipamentos Médicos e Hospitalares para cuidados em domicílio, de autoria da vereadora Sílvia Regina (Rede), primeira matéria apreciada no dia, foi uma das pautas mais debatidas da sessão.
O projeto tem como objetivo viabilizar o empréstimo de equipamentos como cadeiras de rodas, cadeiras de banho, andadores e camas hospitalares à população que necessita de cuidados domiciliares. A parlamentar defendeu que a medida não gera custos obrigatórios ao Município, pois pode ser viabilizada por meio de parcerias público-privadas. Ela destacou que realiza empréstimos informais de equipamentos e afirmou que o município pode dispor de espaço físico e estrutura para organizar o serviço de forma institucional, garantindo acesso digno à população.
O vereador Deyvison da Acolher (Solidariedade) ressaltou a relevância social da proposta e parabenizou a autora pela sensibilidade. Segundo ele, a demanda por cadeiras de rodas, cadeiras de banho e andadores é frequente nos gabinetes, e o alto custo desses equipamentos pesa para muitas famílias. Para o parlamentar, a iniciativa pode beneficiar milhares de pessoas e contribuir para uma recuperação mais rápida dos pacientes.
O vice-líder do Executivo, vereador Roney do Aproximar (Progressistas), ponderou que a proposta é relevante, especialmente para pacientes sem condições financeiras, lembrando que esses serviços hoje, muitas vezes são mantidos por associações com recursos limitados, mas alertou que, ao assumir a responsabilidade, o Município precisaria estruturar o serviço de forma adequada.
Por outro lado, o líder do Executivo na Casa, vereador Ismael Soares (PSB) argumentou que a matéria cria atribuições e possíveis despesas ao município, o que configuraria competência exclusiva do Executivo, justificando o veto total.
Em contraponto, o vereador Ivson Gomes (PL) afirmou que o projeto tramitou regularmente, com pareceres favoráveis nas comissões, e que não há inconstitucionalidade. Para ele, a matéria apenas estabelece diretrizes, sem impor obrigações diretas ao Executivo, devendo o veto ser derrubado por atender ao interesse público.
Após debates acalorados, o vice-líder do Executivo solicitou pedido de vistas ao veto, para melhor análise da matéria junto ao governo municipal, considerando a relevância do tema. O presidente esclareceu que, por estar dentro do prazo legal, o pedido de vistas ao veto não tranca a pauta, dando sequência à reunião.
Requerimento derrubado após pedido de destaque
Outro ponto de discussão durante a Reunião Ordinária foi o Requerimento nº 177/2026, de autoria do vereador Ivson Gomes (PL), que solicitava esclarecimentos à Comissão de Saúde sobre a convocação e funcionamento de reunião realizada durante o recesso parlamentar.
O vereador Ismael Soares (PSB) pediu destaque e orientou voto contrário à matéria. Segundo ele, as comissões têm autonomia para se reunir extraordinariamente, inclusive durante o recesso, sem impedimento regimental ou necessidade de comunicação prévia à Presidência. Para o parlamentar, não haveria justificativa para o requerimento.
O pedido de destaque levou vereadores a discutirem a legalidade e a prerrogativa das comissões permanentes de se reunirem em caráter extraordinário durante o recesso.
O vereador Caio Valace (PDT) avaliou que o pedido é regimental, mas defendeu que a resposta caberia diretamente ao presidente da Casa, por se tratar de questão administrativa, sem necessidade de deliberação em Plenário.
O presidente Ivan Luiz (PDT) concordou parcialmente, afirmando que pode responder ao questionamento, mas ressaltou ter prerrogativa para pautar o requerimento, por se tratar de matéria formalmente apresentada.
O relator da Comissão de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente (CSMA), Téo da Equoterapia (Podemos) criticou o teor do pedido, afirmando que a reunião realizada durante o recesso ocorreu de forma transparente, com registro em ata e sem qualquer irregularidade.
Já o autor do requerimento, Ivson Gomes (PL) sustentou que o objetivo é esclarecer a legalidade da convocação. Ele questionou a ausência de publicação e de comunicação formal aos vereadores sobre a Reunião Extraordinária.
O membro da Comissão, Gilson Liboreiro (Solidariedade) defendeu que, diante de denúncia grave, é dever da comissão agir com celeridade. Informou que já foram realizadas diligências ao Consórcio Aliança e a órgãos competentes, solicitando documentos, reforçando que a apuração segue de forma técnica e imparcial.
O presidente da Comissão de Saúde, Eraldo da Saúde corroborou com o par e afirmou que, os trabalhos estão em andamento e que a sindicância foi instaurada justamente para garantir a devida investigação, reforçando que sem finalização das investigações, não é possível a emissão de qualquer parecer.
Após a discussão, o Requerimento foi rejeitado pelo Plenário, com 11 votos contrários e 5 favoráveis.
Matéria retirada de pauta
Foi retirado de pauta, por ausência justificada do autor, vereador Marcelo Cooperseltta (Mobiliza), o Projeto de Lei nº 1020/2025, que institui o “Agosto Caramelo”, mês de conscientização sobre adoção responsável e castração de animais domésticos.
Projetos apreciados
Em primeira votação, foram apreciadas propostas voltadas à saúde pública, educação, meio ambiente, apoio a pessoas com doenças raras, inclusão de eventos no calendário oficial do município, incentivo ao estacionamento gratuito para consumidores e ações de valorização da vida nas instituições de ensino.
Já em segunda votação, passaram por análise projetos relacionados à mentoria educacional municipal, educação ambiental, descarte sustentável de resíduos perigosos, práticas integrativas em saúde, cultura de paz nas escolas, política de atenção a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) maiores de 18 anos, programa de inteligência emocional e prevenção ao consumo de bebidas adulteradas.
Anteprojetos ampliam debate social
A pauta também incluiu a análise de diversos Anteprojetos de Lei, entre eles propostas para criação do Centro Municipal de Escuta Ativa (CMEA), programas de prevenção à violência contra a mulher, atenção a portadores de dispositivos cardíacos implantáveis, instalação de câmeras de monitoramento em ambulâncias, inclusão de serviços de fisioterapia nas UBS e UPA, apoio ao tratamento da obesidade grave, mensagens educativas contra abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes e criação do Auxílio Ampara, beneficiando crianças e adolescentes que tenham ficado órfãos em decorrência do feminicídio.
A íntegra da Reunião Ordinária desta quinta-feira (19), está disponível no canal oficial da Câmara no YouTube.
Por Ascom Câmara Municipal
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