O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sete Lagoas (CMDCA/SL) divulgou o Edital nº 02/2025, que estabelece os procedimentos para o processo de escolha suplementar de conselheiros tutelares suplentes do município, para o biênio 2025/2027. O processo será realizado em conformidade com a legislação federal, estadual e municipal vigente, incluindo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) e a Lei Municipal nº 8.439/2015.
As inscrições estarão abertas de 8 a 12 de setembro de 2025, exclusivamente pelo site da Prefeitura de Sete Lagoas (www.setelagoas.mg.gov.br). Após a inscrição online, os candidatos deverão entregar a documentação completa em envelope lacrado na sede do CMDCA/SL, localizada na Rua José Duarte de Paiva, nº 760, Bairro Santa Luzia, até o dia 12 de setembro, das 9h às 16h.
Podem se candidatar pessoas com idade mínima de 21 anos, que residam em Sete Lagoas há pelo menos três anos e tenham experiência mínima de dois anos em atividades voltadas à proteção de crianças e adolescentes. Também é exigido ensino médio completo, aprovação em testes de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Língua Portuguesa e informática, além de teste psicológico. Pessoas com deficiência podem participar, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições do cargo.
O processo de escolha será realizado em 30 de novembro de 2025, com posse dos eleitos e suplentes prevista para 22 de dezembro de 2025. O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes, atuando de forma colegiada e em regime de dedicação exclusiva.
Os conselheiros tutelares suplentes assumirão suas funções temporariamente, em caso de afastamento de titulares, com carga horária de 40 horas semanais e remuneração equivalente a um salário mínimo vigente, acrescida de gratificação para participação em plantões.
EDITAL E INSCRIÇÃO
O edital completo, com todos os requisitos, etapas e documentação necessária, está disponível no Diário Oficial do Município e no site da Prefeitura de Sete Lagoas no link a seguir: https://www.setelagoas.mg.gov.br/abrir_arquivo.aspx?cdLocal=12&arquivo={ECEE61ED-0AAA-C72E-5412-5AAA5C0BB55C}.pdf. Para se inscrever de forma on-line, acesse: Processo de Escolha Suplementar de Conselheiros Tutelares Suplentes – Sete Lagoas/MG (Biênio 2025/2027).
Por Ascom Prefeitura Municipal de Sete Lagoas
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