Câmara Municipal de Sete Lagoas discute impactos da NR-01 e a necessidade de políticas públicas de cuidado aos servidores.
Na última terça-feira (26), a Câmara Municipal de Sete Lagoas realizou uma Audiência Pública proposta pelo vereador Caio Valace (PDT), com o tema: “Saúde Mental no Serviço Público Municipal: Os Riscos Psicossociais para os Servidores Públicos e as Alterações da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01)”.
O encontro teve como objetivo discutir os impactos dos riscos psicossociais na saúde mental dos servidores e analisar as recentes mudanças da NR-01, que trata da saúde e segurança no trabalho.
“Cuidar de quem cuida”
O proponente da reunião destacou a urgência de uma política efetiva de cuidado com os servidores: “É perceptível o adoecimento do servidor público, e isso reflete na prestação de serviços. O município precisa estar preparado para inserir a atenção psicossocial na política de Recursos Humanos e regulamentar o SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho). Precisamos mudar o conceito de RH: não basta matricular e pagar o servidor, é necessário desenvolver um processo de cuidados contínuos”, pontuou Valace.
Ele reforçou que a implementação do SESMT é uma pauta antiga, já referendada em conferências municipais de saúde e educação, setores que juntos concentram quase 70% do funcionalismo.
Saúde do trabalhador
A psicóloga Anna Cecília Amorim, do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST), ressaltou a necessidade de articulação entre os serviços existentes: “Hoje atuamos de forma isolada. Precisamos de uma política pública municipal que valorize a saúde do trabalhador, principalmente a saúde mental. A sobrecarga e o assédio impactam diretamente o bem-estar, e após a pandemia os números aumentaram de forma significativa”.
Amorim defendeu ainda a criação de políticas de monitoramento, prevenção e recuperação da saúde dos servidores, com foco em ambientes laborais que promovam satisfação.
Secretaria de Saúde apoia a pauta
O secretário municipal de Saúde, Jean Barrado, afirmou que a Pasta já vem desenvolvendo ações de capacitação e treinamentos sobre comunicação e combate ao assédio. Ele destacou o papel do Cerest no diagnóstico das causas de adoecimento e na elaboração de estratégias de prevenção. “Queremos criar ambientes saudáveis e valorizar a promoção e prevenção da saúde. Atividade física, alimentação equilibrada e esporte são fatores que podem reduzir significativamente o adoecimento dos trabalhadores”, declarou.
Manifestação popular
A audiência contou com falas marcantes de servidores e representantes da sociedade civil, que compartilharam experiências e reivindicações relacionadas à saúde mental no serviço público.
Marilene Melgaço, ex-secretária de Educação, destacou sua preocupação histórica com os servidores da Pasta. Ela defendeu a implantação de exames periódicos regulares, que nunca foram realizados pela Prefeitura: “Faz-se exame admissional, mas não o periódico para acompanhar o servidor em toda sua trajetória. Ao menos de quatro em quatro anos, isso deveria ser feito”, afirmou.
Marilene também alertou para o aumento do assédio moral nas áreas de Educação e Saúde, ressaltando a necessidade de uma gestão democrática: “Qualquer discordância com um gestor do Executivo é vista como assédio, o que gera medo e retaliações. Muitos servidores têm receio até de assinar um abaixo-assinado pedindo melhorias. Para termos uma gestão democrática, é preciso dialogar com os funcionários e considerar suas dificuldades”, afirmou.
A servente escolar Ângela Ribeiro trouxe um recorte da realidade de sua categoria, cobrando maior reconhecimento: “Que nós possamos ser vistas, ouvidas e incluídas em todas as pautas de valorização, dignidade e cuidado com o servidor municipal. Afinal, também somos parte desse coletivo”, disse.
Ela relatou as dificuldades enfrentadas para coletar assinaturas em um abaixo-assinado encaminhado ao prefeito Douglas Melo, devido ao medo de retaliações: “Nos sentimos coagidas ao assinar determinados documentos. Isso não pode mais acontecer. A retaliação não pode fazer parte do nosso cotidiano”.
A servidora da Saúde Josiane Dias, formada em gestão e políticas públicas, enfatizou que as leis muitas vezes são criadas sem ouvir quem está na ponta. Ela trouxe seu relato pessoal de adoecimento funcional, afirmando não ter se sentido acolhida: “Trabalhadores adoecidos estão atendendo uma comunidade também adoecida. Passei por um processo grave de saúde mental e, mesmo conhecendo os trâmites, não me senti acolhida. Muitos profissionais excelentes acabam deixando a rede, tirando licenças ou férias prêmio por exaustão. Isso não entra nas estatísticas. Para termos políticas públicas efetivas, precisamos de dados reais e mensurados, além de ouvir os trabalhadores em espaços seguros e confiáveis”.
Já o guarda municipal Geraldo de Assis, com 22 anos de serviço, relatou a recorrência do assédio moral e a ausência de acompanhamento psicológico: “Em mais de duas décadas, participei de apenas uma reunião com uma psicóloga da Polícia Militar. Precisei do CEREST duas vezes, a primeira por síndrome de Burnout, mas nunca tive acompanhamento contínuo. Até em suspensões disciplinares de 100 dias, não houve encaminhamento para um psicólogo”, contou.
Participação e encaminhamentos
A deputada federal Duda Salabert também participou da audiência de forma remota, contribuindo para o debate. Em sua fala, reforçou a importância da pauta e parabenizou Sete Lagoas pela iniciativa. “Saúde mental é hoje um dos principais debates nas grandes cidades do mundo. Sempre digo: o século XIX foi o século dos impérios; o século XX, o século dos países; e o século XXI, em que vivemos, é o século das cidades. Se buscamos transformações profundas na sociedade, elas começam e se consolidam nos municípios. Por isso, fico feliz em ver Sete Lagoas se debruçando sobre um tema tão fundamental para a sociedade que desejamos e para o país que estamos construindo”, destacou Salabert.
Como encaminhamento principal, Caio Valace destacou a urgência da regulamentação do SESMT no município, com atenção especial à saúde mental dos servidores.
Por Ascom Prefeitura Municipal de Sete Lagoas
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