Encontro discutiu o Projeto de Lei nº 09/2025, que institui o Lote Social e propõe mudanças na Lei Complementar nº 208/2017, alinhadas ao Plano Diretor do município
A Câmara Municipal de Sete Lagoas realizou, na noite de quarta-feira (17), Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 09/2025, denominado Lote Social, que propõe alterações na Lei Complementar nº 208/2017, referente ao parcelamento do solo no município, em conformidade com as diretrizes do Plano Diretor (Lei Complementar nº 109/2006). O encontro reuniu autoridades, representantes de entidades, técnicos da área e cidadãos interessados no tema.
A audiência atendeu ao Requerimento de autoria do vereador Leôncio Lopes (Mobiliza), que presidiu a reunião, contando ainda com a secretária municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, Cidinha Canabrava; o defensor público em Sete Lagoas, Dr. Frederico Newman de Araújo; a arquiteta da Câmara Municipal, Luana Aparecida Martins Teodoro; e o presidente do Casel (Corretores Associados de Sete Lagoas), Robson Lacerda na composição da mesa de honra. O vereador Caio Valace (PDT) também acompanhou os trabalhos.
Na abertura, o vereador Leôncio Lopes (Mobiliza) destacou que o projeto representa uma oportunidade concreta de promover inclusão social, ordenamento urbano e segurança jurídica. “Esse projeto é uma redução da metragem mínima de lotes aqui na cidade. Ele permite que seja parcelado até no mínimo 120m². A importância é que a gente vai conseguir diminuir significativamente o valor do lote para a população de baixa renda que precisa, de fato, adquirir o seu imóvel”, explicou.
Esclarecimentos
O objetivo da audiência foi apresentar e debater o conteúdo do Projeto de Lei nº 09/2025, que busca atualizar as normas municipais de parcelamento do solo, alinhando-as às atuais demandas de desenvolvimento urbano e ao Plano Diretor de Sete Lagoas.
A secretária municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, Cidinha Canabrava, esclareceu o papel da Pasta no contexto da política habitacional. “A pauta aqui hoje foi sobre habitação e políticas urbanísticas. A política de habitação é uma política própria, a Assistência Social também é uma política independente, mas a gente conversa. A política de habitação é transversal à política de assistência social. Quando queremos garantir direitos de forma integral, uma única área não é suficiente. É a intersetorialidade”, afirmou. Segundo ela, a Assistência Social contribui na identificação das demandas, na mobilização das pessoas e na construção de critérios de acesso, por meio do Cadastro Único e da escuta qualificada das famílias em situação de vulnerabilidade.
Representando a sociedade civil, o presidente da Associação Comunitária do Bairro Cidade de Deus (Ascomcide), Welligton Antônio Cardozo Takebayashi, ressaltou a importância da iniciativa. “É um avanço muito grande. Hoje nós temos um número muito alto de invasões no município, e isso acontece porque as pessoas não têm oportunidade de adquirir uma moradia própria. Esse projeto cria essa oportunidade, reduz ocupações irregulares e garante o direito à moradia”, destacou.
O defensor público Dr. Frederico Newman de Araújo enfatizou o impacto social da proposta. “A Defensoria Pública tem como missão acolher e prestar assistência jurídica à população mais vulnerável. Esse projeto, denominado Lote Social, é de grande interesse para a Defensoria, pois alcança diretamente nosso público-alvo. O déficit habitacional em Sete Lagoas é uma realidade, e essa alteração na legislação vai possibilitar que um grande número de famílias tenha acesso a um lote, o início do sonho da casa própria”, afirmou.
Ao final, o vereador Leôncio Lopes reforçou os próximos passos do projeto. “Agora o projeto segue para votação na Câmara. Em seguida, o prefeito poderá sancionar ou vetar. Dependendo do desdobramento no Executivo, ele retorna para apreciação do Legislativo”, explicou. O parlamentar também destacou a importância da participação popular. “Sempre que uma lei de zoneamento é alterada, é obrigatória a realização de Audiência Pública. Por isso, é fundamental que a população participe desses espaços”, alertou.
A Audiência Pública foi realizada no Plenário Deputado Wilson Tanure, na sede da Câmara Municipal, seguindo programação previamente definida, com credenciamento dos participantes, apresentação do tema, manifestações dos inscritos, respostas às perguntas encaminhadas por escrito e considerações finais.
O encontro contou com transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 11.2), pela Rádio Câmara (FM 103.5) e pelo canal oficial da Câmara Municipal de Sete Lagoas no YouTube, onde é possível assistir à reunião na íntegra.
Por Ascom
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