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Setcemg promove capacitação sobre fiscalização da ANTT e regras do transporte de cargas

As mudanças nas regras que regulamentam o transporte rodoviário de cargas exigem atenção das empresas do setor, especialmente diante das novas exigências da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e do avanço dos mecanismos de fiscalização das operações. Para orientar os profissionais sobre as obrigações legais e os impactos dessas normas na rotina das transportadoras, o Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística de Minas Gerais (Setcemg) realiza, no dia 24 de novembro, a capacitação “Fiscalização da ANTT – Piso Mínimo de Fretes – Vale-Pedágio – Seguros – Novas Regras do MDF-e”, em formato on-line.

A programação busca apresentar um panorama atualizado da regulamentação do transporte rodoviário de cargas, com foco nas responsabilidades das empresas, nas penalidades previstas e nas mudanças operacionais decorrentes das normas da ANTT. O conteúdo é direcionado a profissionais e lideranças do transporte rodoviário de cargas, gestores e demais interessados na adequação das operações às exigências legais. O Setcemg emitirá certificado para os participantes.

Entre os temas abordados está a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, incluindo sua base legal, evolução normativa, regras gerais e exceções previstas na Resolução nº 6.076/2026. A capacitação também discutirá a fiscalização algorítmica e preventiva, que representa uma mudança na forma de acompanhamento das operações e exige maior consistência nas informações declaradas pelas empresas.

Outro eixo do programa envolve os documentos fiscais e os instrumentos de controle do transporte. Serão apresentados os conceitos, as finalidades e as regras de emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), além da relação entre esses documentos e o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). A programação inclui responsabilidades pela emissão do CIOT, informações obrigatórias, padrões de localização e situações de contingência ou não aplicação.

O curso também abordará o Vale-Pedágio Obrigatório (VPO) e os seguros obrigatórios, com orientações sobre as exigências que devem ser observadas pelas transportadoras. A proposta é contribuir para que as empresas compreendam as mudanças regulatórias, reduzam inconsistências documentais e evitem riscos de autuações e penalidades.

A capacitação será conduzida pelo advogado Márcio Américo, integrante do núcleo Cível do escritório Paulo Teodoro Advogados Associados e assessor jurídico do Setcemg e pela advogada especialista em Direito Tributário e Direito Público pela PUC Minas, Aleksandra Alves Pereira, que também é assessora jurídica tributária do Setcemg, que apresentarão os aspectos técnicos e jurídicos dos temas, com enfoque na aplicação das normas à realidade das operações de transporte.

A capacitação será realizada pela plataforma Zoom. O link de acesso será enviado aos participantes na véspera do evento.

Serviço: “Fiscalização da ANTT – Piso Mínimo de Fretes – Vale-Pedágio – Seguros – Novas Regras do MDF-e”

Data: 24 de novembro de 2026

Horário: 8h30 às 13h

Inscrições: No site do Setcemg.

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