Proposta de lei autoriza o Executivo a transferir a gestão do parque à iniciativa privada e instituir preço público para visitação na Serra Santa Helena.
A Câmara Municipal de Sete Lagoas realizará, nesta segunda-feira (13), uma Audiência Pública, para debater o destino de um dos principais cartões-postais da cidade. Inicialmente prevista para março, a audiência foi reagendada a pedido do Presidente da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social, vereador Eraldo da Saúde (PSB).
Contexto
O requerimento para este debate foi protocolado pelo Observatório Social do Brasil – Sete Lagoas, em 23 de fevereiro de 2026, fundamentado na necessidade de transparência. A entidade alerta para a ausência de pareceres técnicos de órgãos como o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental (CODEMA), a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento (SEMAD) e o Instituto Estadual de Florestas (IEF), além de cobrar critérios objetivos para garantir a modicidade tarifária e a inclusão social no acesso ao parque.
O objetivo central é discutir o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 1102/2025, que propõe:
- A outorga de concessão de uso do Parque da Cascata, inserido na Unidade de Conservação da Serra Santa Helena.
- A instituição de preço público (cobrança de ingresso) para a visitação e utilização das dependências do parque.
Principais pontos do projeto
- Concessão e Modernização: A proposta visa transferir a administração, manutenção e revitalização da área à iniciativa privada mediante licitação por concorrência.
- Acesso Democrático: O projeto prevê que o edital deve, obrigatoriamente, estabelecer critérios de gratuidade ou redução tarifária para grupos vulneráveis.
- Investimento Ambiental: A receita arrecadada será destinada ao Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), com foco na preservação e infraestrutura do próprio Parque da Cascata.
Participe e faça sua voz valer
A participação da sociedade é fundamental para garantir o caráter democrático da gestão ambiental. A audiência contará com a convocação de representantes do Ministério Público e especialistas ambientais para subsidiar a decisão legislativa.
- Onde acompanhar: Presencialmente no Plenário Deputado Wilson Tanure ou ao vivo pela TV Câmara (canal 11.2), Rádio Câmara (FM 103.5) e YouTube.
- Inscrições: Para se manifestar ou fazer perguntas, os cidadãos devem se inscrever na Secretaria Geral da Câmara (3º andar) ou no local do evento até o início das manifestações populares.
Serviço
- Evento: Audiência Pública nº 04/2026 – Concessão do Parque da Cascata.
- Data: 13 de abril de 2026 (segunda-feira).
- Horário: 19h.
- Local: Câmara Municipal (Rua Domingos L’Ouverture, 335, Bairro São Geraldo).
- Consulta ao Projeto: O texto integral está disponível no site oficial da Câmara Municipal de Sete Lagoas.
Agenda
Ainda nesta semana, a Câmara pautará a saúde mental e a insalubridade no trabalho sob a ótica da NR-1, na quinta-feira (16), debatendo responsabilidades e desafios para os setores público e privado. Já a Audiência programada para ocorrer na quarta-feira (15), voltada ao fortalecimento de políticas públicas de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, foi cancelada para reestruturação e novo agendamento.
Por Ascom Câmara Municipal
13 de abril de 2026
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