Requerimento cita a Dispensa 174/2025 e pede documentos sobre plantões de Neurologia, Neurocirurgia e Anestesiologia, com prazo de 90 dias para relatório
A Câmara Municipal de Sete Lagoas debateu nesta terça-feira, 3 de fevereiro de 2026, a investigação de uma denúncia envolvendo médicos em atuação no Hospital Municipal de Sete Lagoas e em outras unidades cobertas por contrato do município. O pedido de apuração foi defendido no plenário pelo vereador Caio Valace e deu origem a um requerimento, que solicita a instauração de uma Comissão de Sindicância para apurar indícios de irregularidades na execução do contrato do Processo de Dispensa nº 174/2025.
O foco do requerimento é a verificação do “possível e sistemático descumprimento” de cláusulas que exigem médicos com a devida qualificação e registro de especialista (RQE) em plantões das áreas de Neurologia, Neurocirurgia e Anestesiologia, três frentes consideradas críticas para o atendimento em situações de urgência e emergência.
RQE é a sigla para Registro de Qualificação de Especialista: um número oficial emitido pelo Conselho Federal de Medicina e registrado no CRM, que atesta que o médico concluiu residência médica ou obteve título de especialista em determinada área, garantindo capacitação técnica e ética.
Durante o debate, Caio Valace afirmou que a sindicância seria o caminho para esclarecer responsabilidades. “De quem é a responsabilidade da contratação dos profissionais que estão trabalhando no Hospital Municipal? A culpa é de quem?”, questionou. Em seguida, apontou que, quando há adesão a consórcios, o município “delega a esse consórcio à prerrogativa de contratar os profissionais”, e concluiu: “temos que investigar e identificar as responsabilidades objetivas”.
Prazo, documentos e composição
Entre os pedidos formais do requerimento, estão:
- instauração da Comissão de Sindicância para apurar os fatos, “focando na conduta da empresa contratada”;
- envio de ofício ao Chefe do Poder Executivo, com ciência do teor do requerimento, para que adote providências, “incluindo a abertura de sindicância interna”;
- requisição, à empresa contratada e ao Executivo, de cópia integral do Processo de Dispensa nº 174/2025, do contrato e da documentação comprobatória da qualificação dos médicos alocados nos plantões citados, além de controle de jornada;
- prazo de 90 dias para relatório conclusivo, com possibilidade de prorrogação por igual período;
No documento, os vereadores que assinarem vão solicitar a instauração de uma Comissão de Sindicância “com o objetivo de apurar indícios de irregularidades na execução do contrato oriundo do Processo de Dispensa nº 174/2025”, firmado entre o município e o consórcio de saúde contratado.
Ao detalhar o objeto, o texto afirma que a comissão pretende apurar, “de forma colaborativa com o Poder Executivo e, ao mesmo tempo fiscalizatório”, o descumprimento de cláusulas que exigem médicos com RQE nas áreas de Neurologia, Neurocirurgia e Anestesiologia.
O requerimento também explicita a razão de interesse público, associando a denúncia a risco na assistência. O objetivo principal, registra o documento, é garantir que o serviço pago com recursos públicos seja prestado com a qualidade técnica contratada e “afastar, de imediato, os riscos que a má prestação do serviço representa”.
Próximos passos
O requerimento está em fase de coleta de assinaturas e o avanço depende do trâmite regimental e das comunicações formais para requisição de documentos e eventual constituição dos membros. A partir do que foi debatido em plenário, a expectativa manifestada pelos parlamentares é que a apuração consiga responder, com base em documentos, onde ocorreram falhas, quem tinha responsabilidade de contratar e fiscalizar, quais medidas cabem para evitar riscos no atendimento à população e garantir que o serviço contratado corresponda ao que é pago com recursos públicos.
Por Ascom Vereador Caio Valace
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