A medida se mostrou eficaz em anos anteriores e tem como objetivo estimular a economia nesta época do ano.
A Prefeitura de Sete Lagoas garantiu, mais uma vez, a gratuidade do transporte público coletivo nos três domingos que antecedem o Natal — dias 7, 14 e 21 de dezembro — e também no dia 25 de dezembro, quando se comemora o Natal. A medida integra o Programa Tarifa Zero, instituído pela Lei Municipal nº 9.694, de 12 de dezembro de 2023, e já demonstrou resultados positivos em anos anteriores, ao facilitar o deslocamento da população e impulsionar a economia local.
Por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, a administração municipal reforça que a legislação está em pleno vigor e sendo rigorosamente cumprida, garantindo o acesso gratuito ao transporte coletivo nas datas previstas em lei. Além dos domingos de dezembro e do Natal, o Programa Tarifa Zero também assegura a gratuidade do transporte público municipal nos dias de eleições gerais e municipais, tanto no primeiro quanto no segundo turno, quando houver.
A iniciativa tem como finalidade assegurar o direito de ir e vir da população, contribuir para o pleno exercício da cidadania, além de fomentar o comércio e fortalecer a economia do município durante as festividades de fim de ano.
A lei também estabelece que a informação sobre a gratuidade deve estar afixada em local visível nos veículos, garantindo que os usuários tenham conhecimento do benefício. Em caso de descumprimento, estão previstas sanções conforme os contratos de concessão e a legislação vigente, sem prejuízo de outras penalidades administrativas, cíveis ou penais cabíveis.
A Prefeitura informa ainda que as despesas decorrentes da aplicação do Programa Tarifa Zero são custeadas por dotação orçamentária própria, prevista em lei, e que existe autorização legal para a compensação de créditos da concessionária do transporte público com débitos tributários junto à Fazenda Pública Municipal, desde que devidamente apurados.
Por Ascom Prefeitura Municipal de Sete Lagoas
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