MEI: Direitos, Deveres e os Riscos de se Formalizar Apenas para Pagar o INSS

O Microempreendedor Individual MEI é um modelo simplificado de formalização criado para pequenos empreendedores que desejam atuar legalmente, emitir notas fiscais e ter acesso a benefícios previdenciários. No entanto, muitas pessoas acabam se registrando como MEI apenas para pagar o INSS e garantir a aposentadoria, sem exercer de fato uma atividade empresarial. Essa prática pode trazer diversos riscos e até prejudicar a concessão de benefícios.

Como Funciona a Contribuição do MEI para o INSS?

O MEI paga mensalmente uma taxa fixa no DAS, que inclui um percentual destinado ao INSS. Esse valor corresponde a 5% do salário mínimo (aproximadamente R$ 75,70 em 2025). Essa contribuição assegurar alguns benefícios previdenciários, como:

✔️ Aposentadoria por idade
✔️ Auxílio-doença
✔️ Salário-maternidade
✔️ Pensão por morte para dependentes

No entanto, esse valor reduzido tem algumas limitações importantes.

O MEI pode se aposentar apenas com essa Contribuição?

A resposta é depende. Com a contribuição de 5% do salário mínimo, o MEI tem direito apenas à aposentadoria por idade (65 anos para homens e 62 anos para mulheres), desde que tenha pelo menos 15 anos de contribuição.

Caso o empreendedor queira ter acesso à aposentadoria por tempo de contribuição ou aumentar o valor do benefício, é necessário fazer uma complementação.

Como Fazer a Complementação da Contribuição?

Para ter direito a outros tipos de aposentadoria ou melhorar o valor do benefício, o MEI pode complementar sua contribuição pagando um valor extra de 15% do salário mínimo através da Guia GPS (Guia da Previdência Social), utilizando o código 1910.

Com essa complementação:
O MEI passa a contribuir com 20% do salário mínimo
Garante acesso à aposentadoria por tempo de contribuição
Pode aumentar o valor da aposentadoria

Cuidado com a Comprovação de Atividade

O INSS pode exigir comprovação de que o MEI realmente exerceu a atividade registrada. Caso não consiga comprovar, há risco de perda do tempo de contribuição e de dinheiro investido.

Os Perigos de se Formalizar como MEI Apenas para Contribuir com o INSS

Embora o MEI ofereça uma forma acessível de contribuir para a Previdência Social, utilizar esse modelo apenas para pagar o INSS pode resultar em problemas fiscais e jurídicos. Veja alguns dos riscos mais comuns:

1. Autuação e Multas por Uso Indevido do MEI

A Receita Federal e o INSS podem identificar que um MEI foi aberto sem atividade empresarial real. Se isso acontecer, o CNPJ pode ser cancelado, e a pessoa pode ser obrigada a recolher as contribuições de forma retroativa como Contribuinte Individual, além de pagar multas.

2. Perda de Direitos Trabalhistas

Quem tem carteira assinada e abre um MEI apenas para contribuir com o INSS pode perder direitos como FGTS e seguro-desemprego, pois o governo pode interpretar que há uma tentativa de burlar regras trabalhistas.

3. Fiscalização e Obrigações Não Cumpridas

O MEI tem obrigações fiscais, como a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Se o CNPJ for aberto sem movimentação compatível com um negócio real, a Receita Federal pode entender que há irregularidade, levando ao cancelamento do registro.

O Que Fazer se a Intenção For Apenas Contribuir com o INSS?

Para quem deseja apenas pagar a Previdência sem atuar como empreendedor, o ideal é se registrar como Contribuinte Individual (autônomo) e pagar a Guia da Previdência Social (GPS) com o código correto. Isso evita problemas fiscais e assegura que os direitos previdenciários sejam cumpridos corretamente.

Código 1473 – Contribuição de 11% do salário mínimo (garante aposentadoria por idade).
Código 1406 – Contribuição de 20% (garante acesso à aposentadoria por idade e ao teto do INSS).

Conclusão

O MEI é uma excelente ferramenta para empreendedores, mas seu uso deve ser feito de forma responsável. Formalizar-se apenas para pagar o INSS pode trazer riscos fiscais e previdenciários, além de impedir o acesso a direitos trabalhistas. Se a intenção for atuar como empreendedor, é fundamental entender as obrigações, os benefícios e as oportunidades do MEI para crescer de forma segura e sustentável.

Caso precise de orientação especializada para sua formalização, a CN Consultoria e Assessoria Empresarial está pronta para te ajudar a regularizar seu negócio de forma segura e estratégica!

Por Cristiane Natiele